Instaurada a calamidade pública pela disseminação do COVID-19, muitas empresas tiveram que adequar o seu modus operandi, implementado em diversas áreas, quando possível, o sistema de “home office”, também chamado de “teletrabalho”.

Entende a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ser o teletrabalho "a forma de trabalho realizada em lugar distante do escritório e/ou centro de produção, que permita a separação física e que implique o uso de uma nova tecnologia facilitadora da comunicação”, tendo a CLT incluído que tal prestação de serviço não constitui trabalho externo (artigo 75-A).

Implementado este novo meio de trabalho, muitas empresas se questionaram “devo continuar pagando o vale transporte e o vale refeição ao meu empregado”? A resposta, no entanto, varia para cada benefício.

O vale transporte, implementado pela Lei 7.418/1985, deve ser pago ao empregado, antecipadamente, para cobrir as despesas que este tem com deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, utilizando o sistema público de transporte. Portanto, no período em que o funcionário estiver prestando serviços de casa, a empregadora está desobrigada do pagamento, devendo retornar, assim que o funcionário voltar a trabalhar.

Em relação ao vale refeição, a resposta diverge de acordo com a forma com que este foi implementado. Caso seja uma obrigação instituída por Acordo ou Convenção Coletiva, o pagamento deve ser realizado normalmente. Se for uma liberalidade da empresa, sem que haja cláusula contratual, este poderia ser cessado. Contudo, se houver previsão em contrato, ou até mesmo em regulamento interno, sem qualquer ressalva, o pagamento deve ser feito normalmente.

Importante ressaltar, ainda, que alterações ao contrato de trabalho apenas podem existir se houver mútuo consentimento das partes, desde que não resultem prejuízo ao empregado, podendo ser considerada nula. Portanto, a opção pelo não pagamento do vale refeição deve ser feita com cautela.

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TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 01/04/2020

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