Publicada no dia 30 de março, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 931/2020 altera artigos específicos do Código Civil, da Lei das Sociedades Anônimas e Lei das Cooperativas, a fim de impor novas diretrizes para estas sociedades no período de pandemia do Coronavírus.

Foi concedido prazo excepcional para a realização obrigatória das Assembleias Gerais Ordinárias, especificamente para as sociedades em que o exercício social termine entre 31/12/2019 e 31/12/2020, com a ampliação do prazo para 7 meses, contados da data do efetivo término do exercício.

Além disso, as empresas poderão dilatar automaticamente o prazo de mandato dos conselheiros e diretores até a realização da próxima assembleia.

Outro ponto abordado, foi a aprovação extraordinária de matérias urgentes pelo Conselho de Administração, bem como a declaração de dividendos, independentemente de mudança no estatuto social. Válido dizer que, posteriormente, por meio de assembleia, deverá haver a ratificação destas disposições.

Outrossim, foi estabelecido a votação remota em reuniões e assembleias, cabendo ao DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) dispor sobre este assunto.

E, por fim, válido dizer que, devido à pandemia, os atendimentos presenciais nas Juntas Comerciais e demais órgãos estão suspensos. Por este motivo, os atos societários assinados após 16/02/2020 e que ainda estão pendentes de registro, terão seus efeitos preservados, a partir da data do ato, inclusive perante terceiros, desde que levados a arquivamento no prazo de 30 dias a contar da retomada das atividades dos órgãos competentes. O mesmo prazo de 30 dias para ser levado ao registro, é válido também no que se refere ao arquivamento prévio de ato para a realização de emissão de valores mobiliários e outros negócios jurídicos.

O texto vigora por até 120 dias e precisará ser autorizado em comissão mista de deputados e senadores e, em caso da não conversão em lei, todas as disposições deixarão de produzir os efeitos legais.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 02/04/2020

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