No dia, 01/04/2020, foi publicada a Medida Provisória 936/2020, parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que tem como finalidade, juntamente com a MP 927/2020, preservar o emprego e a renda, viabilizando a atividade econômica, diante da diminuição da atividade econômica ocasionada pela pandemia do COVI-19.

A MP tem validade de 120 dias, a contar da data da sua publicação, sendo que, após este período, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, ou perde a sua validade.

Informamos, que Trevisan Carvalho e Trevisan está funcionando em regime de teletrabalho, estando toda a equipe à disposição para atendê-los da melhor maneira possível.

Dentre as medidas dispostas pelo Governo Federal estão: (I) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; (II) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; (III) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Passemos a analisar os pontos:

 

  • DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
    1. Criação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, o qual será pago em caso de redução de jornada de trabalho e suspensão temporária do contrato de trabalho.
    2. O valor será pago, mensalmente, a partir da data do início da redução de jornada ou da suspensão do contrato de trabalho, respeitadas as seguintes disposições:
      1. Cabe ao empregador, no prazo de 10 dias da celebração do acordo, informar o Ministério da Economia.
      2. A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, se respeitado o prazo acima apontado.
      3. O benefício será pago enquanto durar a redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho.
    3. Em descumprido o prazo pelo empregador, este ficará responsável por pagar a remuneração normal do empregado, inclusive com encargos sociais, até que a informação seja prestada.
      1. A data de início do benefício, neste caso, será fixada na data em que a informação for prestada;
      2. O pagamento da primeira parcela, será paga no prazo de 30 dias, contado da data em que a informação for passada ao órgão competente.
    4. A forma de transmissão das informações, concessão e pagamento do Benefício serão feitos com base em Ato do Ministério da Economia.
    5. O recebimento do benefício não prejudicará o funcionário no caso de rescisão do contrato de trabalho, no que se refere ao valor a ser recebido de Seguro Desemprego.
    6. Caso o benefício seja pago indevidamente ou além do devido, os créditos serão inscritos na dívida ativa da União, para execução judicial.
    7. O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, da seguinte maneira: (I) em caso de redução, calculado com base no percentual de redução; (II) na suspensão será de 100% ou 70%, dependendo da receita bruta da empresa.
    8. O benefício será pago, independente, do tempo de serviço, período aquisitivo ou número de salários recebidos.
    9. Não receberão o benefício: funcionário ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; em gozo de benefício do INSS, com exceção de pensão por morte ou auxílio-acidente, seguro desemprego ou bolsa de qualificação.
    10. Empregado com mais de um vínculo formal, poderá receber o benefício cumulativamente.
    11. Em caso de valor decimal, o montante deve ser arredondado para a unidade inteira superior.

 

  • DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO
    1. Possibilidade de redução de jornada de trabalho, pelo prazo de 90 dias, respeitando os seguintes limites:
      1. Preservação do salário hora.
      2. Acordo individual, com envio ao funcionário com antecedência mínima de 48h, em dias corridos.
      3. As reduções devem seguir os percentuais de: 25%, 50% ou 70%.
    2. A jornada e salário serão reestabelecidos, no prazo de 2 dias corridos, contado: (I) do fim do estado de calamidade pública (II) da data de encerramento estabelecida no contrato individual (III) da data de comunicação do empregador, caso entenda por antecipar o fim da redução.

 

  • DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
    1. Suspensão do contrato de trabalho, pelo prazo máximo de 60 dias, podendo ser fracionado em 2 períodos de 30 dias.
    2. Formalizada por acordo individual escrito, com envio ao funcionário com antecedência mínima de 48h, em dias corridos.
    3. Durante o período de suspensão são devidos todos os benefícios, ficando autorizado os recolhimentos previdenciários na qualidade de segurado facultativo.
      1. Dentre estes benefícios está o Vale Transporte, o qual poderá deixar de ser pago, uma vez que sua finalidade é a de possibilitar o funcionário ir e voltar do trabalho.
    4. O contrato deve ser restabelecido no prazo de 2 dias corridos: (I) cessado o estado de calamidade (II) da data de encerramento estabelecida no contrato individual (III) da data de comunicação do empregador, caso entenda por antecipar o fim da redução.
    5. Se verificado que o funcionário exerceu qualquer atividade do trabalho, ainda que parcialmente, ficará descaracterizada a suspensão temporária, estando a empresa sujeita as seguintes penalidades: (I) pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período (II) aquelas previstas na legislação em vigor; (III) às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.
    6. Empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderão suspender o contrato de trabalho com ajuda compensatória de 30% do valor do salário.

 

  • Das disposições comuns às medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
    1.  O benefício poderá ser cumulado com uma ajuda compensatória mensal paga pelo empregador, a qual será firmada no acordo individual, não terá natureza salarial, não integrará base de cálculo para imposto de renda retido na fonte e ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física, recolhimentos previdenciário, demais tributos incidentes na folha de pagamento e o FGTS, por fim, poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
    2. Na hipótese de redução de jornada, a ajuda compensatória não integrará o salário devido pelo empregador.
    3. O funcionário que tiver o contrato de trabalho suspenso ou reduzida a jornada e seu salário, terá garantida estabilidade provisória, cumulando o período acordado para suspensão ou redução e, após o restabelecimento, o período equivalente (exemplo: em caso de redução ou suspensão de 60 dias, o funcionário será estável por 120 dias – 4 meses).
    4. Em caso de dispensa sem justa causa no período de estabilidade, o empregador pagará, além das verbas rescisórias, indenização de:
      1. 50% do salário que o empregado teria direito, em caso de redução de jornada e de salário de 25%, até o limite de 50%;
      2. 75% do salário que o empregado teria direito, em caso de redução de jornada e de salário de 50%, até o limite de 70%;
      3. 100% do salário que o empregado teria direito, em caso de redução de jornada e de salário de 70% ou de suspensão temporária do contrato.
    5. Não se aplica em caso de justa causa ou pedido de demissão.
    6. Podem ser celebrados Acordos e Convenções Coletivas com os Sindicatos, para reduções de jornadas e salário em porcentagens diversas a estipuladas pela MP, com as seguintes ressalvas
      1. Se a redução for menor do que 25%, não será pago o benefício.
      2. 25% se a redução for de 25% até 50%.
      3. 50% se a redução for de 50% até 70%.
      4. 70% se a redução for superior a 70.
    7. Acordos e Convenções Coletivas feitos antes da publicação da MP, poderão ser renegociado, respeitando o prazo de 10 dias, a contar de 01/04/2020.
    8. Todos os acordos individuais, seja para redução ou suspensão, deverão ser informados aos Sindicatos, dentro do prazo de 10 dias da sua celebração.
    9. Os empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, e aqueles que recebem renda igual ou superior a R$12.202,12 e tem diploma de curso superior, podem ter as medidas implementadas por acordo individual ou negociação coletiva.
    10. Os empregados que não se encaixarem em nenhuma das hipóteses acima, apenas poderão ter sua jornada e salário reduzidos no percentual de 25% por acordo individual. A suspensão do contrato, ou as reduções de 50 e 70% deverão ser feitas por negociação coletiva.
    11. Deve ser resguardado o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
    12. Em caso de irregularidades, a empresa infratora estará sujeita a multa prevista no artigo 634-A da CLT. Não se aplicará, em caso de fiscalização, o critério de dupla visita do órgão fiscalizador, bem com o disposto no artigo 31 da MP 927/2020.
    13. Os termos da MP podem ser aplicados aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.
    14. O prazo máximo de suspensão ou redução, mesmo que sucessivos, não poderá ser maior do que 90 dias, respeitado o disposto anteriormente.

 

  • DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. Durante o período de calamidade pública, o empregador pode oferecer curso de qualificação, na modalidade não presencial, de duração não inferior 1 mês e nem superior a 3 meses. 
    2. A convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho poderá ser feita por meio eletrônico. Os prazos dispostos na CTL, sobre convenções e acordos coletivos estão reduzidos pela metade.
    3. O empregado contratado para trabalho intermitente, desde que formalizado até a data da publicação da MP, faz jus ao recebimento do benefício emergencial de R$ 600,00, por 3 meses.
    4. Ficam mantidas as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, respeitadas as ressalvas da MP 927/2020.

 

No mais, nos colocamos a inteira disposição para responder quaisquer dúvidas que se façam presentes. 

Equipe Trevisan Carvalho e Trevisan!

 

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 03/04/2020

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