Devido ao grande impacto da pandemia do COVID-19, com o objetivo de preservar o setor da aviação civil, um dos mais abalados pelos efeitos da crise, a Medida Provisória 925/20, publicada no dia 19 de março, concede as companhias aéreas um prazo de 12 meses para reembolsar os consumidores o valor de viagens canceladas.

O ministro da infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas, chamou essa medida de “socorro as aéreas”, pois a ideia é proporcionar liquidez, fluxo de caixa e garantir que as companhias continuem operando, visto que são um dos setores mais impactados devido ao caixa negativo gerado pelo cancelamento e baixas vendas por conta do coronavírus. 

A Medida Provisória também prevê que os consumidores que desejarem cancelar seus voos, ficam isentos de penalidades contratuais, por meio da aceitação do reembolso em forma de créditos para utilização na compra de outra viagem, no prazo de doze meses, contados da data do voo contratado.

Além disso, a MP 925/20 postergou para 18 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento das contribuições fixas e variáveis, devidas à União, dos 22 aeroportos concedidos à iniciativa privada. 

Porém, vale ressaltar que a Medida ainda será analisada por uma comissão mista e posteriormente a aprovação de seu texto, passará por uma votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 30/03/2020

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