A Instrução Normativa publicada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), que entrará em vigor a partir do dia primeiro de julho deste ano estabelece, dentre outras providências, que caberá a cada Junta Comercial determinar as diretrizes e implementação de seus próprios procedimentos e controles de prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo.

 

Tais disposições visam o cumprimento das Leis nº 9.613/1998 e 13.810/2019, as quais tratam, respectivamente,  da prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou à elas relacionadas, ao financiamento do terrorismo, bem como a determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas, referente à indisponibilidade de ativos de pessoas jurídicas e naturais, que são investigadas ou acusadas de terrorismo, financiamento ou demais atos a ele relacionados.

 

Em suma, a disposição imposta pelo DREI estabelece que, havendo indícios de alguns dos crimes citados acima, ou a eles relacionados, caberá exclusivamente ao assessor ou autoridade administrativa competente da Junta Comercial reportar a questão ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

 

Caso não tenham sido identificadas as operações suspeitas acima mencionadas, a Junta Comercial deverá atuar da mesma forma, apresentando ao DREI, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte, declaração indicando a negativa das operações.

 

Tal medida visa coibir atividades financeiras ilícitas praticadas pelas empresas, em principal, a lavagem de dinheiro. Resta saber, quando em prática, quais serão os critérios e mecanismos adotados pelas autoridades administrativas, bem como se para as empresas idôneas, isso será favorável ou não, principalmente no que tange a burocracia e demora nos registros dos atos empresariais.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 07/04/2020

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