O que é Direito Tributário?
Direito Tributário é uma vertente do Direito Público que disciplina a relação entre o fisco e o contribuinte, da qual resulta a imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. Muitas são as proteções garantidas aos contribuintes pela Constituição Federal face ao poder arrecadatório do Estado e que, por vezes são negligenciadas pelo legislador ou mesmo pelo agente fiscal que carece em observar a devida aplicação das leis em casos específicos.
Assim, a atuação do advogado tributário envolve (a) a orientação da empresa na correta aplicação da legislação tributária, (b) a busca por alternativas legais de economia de tributos, (c) a defesa do contribuinte contra atos do ente arrecadador que ferem seus direitos, (d) a defesa do contribuinte em ações de cobrança, seja para provar que uma cobrança é indevida ou reduzir o valor cobrado pelo fisco, e, (e) a recuperação de valores pagos indevidamente para o órgão público.
Do mais, quase todas as situações da vida particular e negocial envolvem fatos geradores de obrigações tributárias e a parceria com profissionais da área podem ser bastante salutares quando se trata da possibilidade de iniciar um negócio, alterar sua estrutura gerencial ou regime de tributação, economia e mesmo restituição de valores que o fisco, por ventura, tenha se beneficiado indevidamente. Por isso nosso escritório preza pela conjugação das mais diversas áreas, com intuito de proporcionar maior qualidade nos trabalhos que presta a seus clientes.
Qual a situação essencial para sua empresa ter Assessoria Tributária?
A malha tributária brasileira é bastante vasta e tortuosa em razão de as casas legislativas, em todas as esferas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), serem profícuas editoras de diplomas legais que tem o condão de alterar parâmetros fiscais de determinados produtos ou situações. Vale dizer que, hoje, o país possui quase 100 tributos instituídos, regularmente em vigência e efetivamente cobrados, divididos entre impostos, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e taxas de toda natureza.
Isto denota claramente a sanha arrecadatória do Estado, que sempre busca tributar produtos, situações e negócios, seja na produção, comércio, realização de negócios jurídicos e até na sucessão hereditária. Por isso um advogado tributarista sempre pode auxiliar na avaliação de riscos, defender contra cobrança de tributos indevidos ou mesmo evitar sanções políticas eventualmente impostas de forma irregular pelo Estado.
Como o Advogado Tributarista pode te ajudar?
O advogado tributarista é um profissional que deve sempre estar em contato com pessoas de outras áreas, como advogado societário e um bom contador, em ordem de permitir aos empresários otimizar sua operação de maneira mais correta e econômica possível, sempre com respaldo na legislação vigente.
Isto é de suma importância para a manutenção da lisura na operação da empresa, de forma a evitar litigância desnecessária com o Fisco ou mesmo imposição de pesadas multas e restrições que podem inviabilizar o negócio jurídico ou retirar a proteção patrimonial dos sócios, fazendo com que esses respondam pessoalmente, dilapidando seus bens ou até mesmo respondendo criminalmente pelo mau uso da sociedade empresarial.
Além de consulta e defesa quanto à incidência de tributos, o advogado tributário, juntamente com o da área societária podem lhe auxiliar no planejamento e viabilização de um novo negócio ou mesmo reestruturação de um já existente. Entre em contato.
