SÚMULA 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E ESTIGMATIZANTES

Muito se discutiu à época da publicação da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho no ano de 2012 a respeito da possibilidade de se presumir discriminatória a dispensa de empregados portadores de HIV e doenças graves.

Segundo a redação da Súmula “presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Assim extrai-se do entendimento sumulado que toda e qualquer demissão imotivada de empregados portadores de HIV e doenças graves estigmatizantes é considerada discriminatória, até que a empresa prove o contrário. Em última análise, pode-se dizer que foi concedida uma forma de estabilidade no emprego aos portadores destas patologias.

À época da publicação da Súmula, o entendimento a respeito da necessidade da manutenção do emprego dos portadores de HIV já estava praticamente consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, não representando a Súmula novidade nesse sentido. A inovação dizia respeito justamente à possibilidade de se tratar como discriminatória a dispensa de todos os portadores de doenças graves e estigmatizantes. Na ocasião questionava-se o que seria considerado como “doença grave que suscita estigma” pelos magistrados trabalhistas.

A resposta a este questionamento ainda não é certa, mas já possuímos uma série de precedentes das Cortes Trabalhistas sobre o tema. Tem-se como exemplo de doença grave estigmatizante a neoplasia maligna (Processo: AIRR - 11001-48.2014.5.15.0066 Data de Julgamento: 24/08/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016); a esclerose múltipla (Processo: RR - 1882-80.2010.5.02.0061 Data de Julgamento: 03/08/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016); a hanseníase (RR - 523-79.2012.5.08.0119 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2013); lúpus e fibriomalgia (Processo: AIRR - 10300-63.2011.5.16.0002 Data de Julgamento: 18/11/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015); a dependência química (Processo: RR - 1749-26.2014.5.03.0140 Data de Julgamento: 28/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015) e até mesmo a depressão (Processo: RR - 43-03.2012.5.15.0024 Data de Julgamento: 19/11/2014, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014).

Alguns julgados definem, inclusive, que as doenças previstas no rol do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 devem ser consideradas para fins da presunção contida na Súmula 443 do TST. Segundo este entendimento, a demissão de empregado portador de epilepsia não se presume discriminatória pois a doença não está elencada no mencionado rol (Processo: AIRR - 1534-03.2013.5.18.0129 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). Importante ressaltar que este entendimento não é consolidado no Tribunal já que diversos acórdãos trataram como graves e estigmatizantes doenças não previstas neste rol.

Em vista do exposto, é necessário que as empresas estejam cientes de que a dispensa de empregados acometidos por “doenças graves” deve ser previamente avaliada, tendo em mente que muitos deles estão protegidos pela “estabilidade” decorrente da interpretação contida na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 05/09/2016

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