Recente Projeto de Lei (PL 173/2019) enviado à Câmara dos Deputados propõe a criação de um selo destinado às empresas que oferecem salários maiores aos homens, se comparado com os salários das mulheres.

As empresas que ganharem esse selo integrarão o chamado Cadastro Nacional de Empresa Machista e ficarão sujeitas a diversas penalidades, tais como a proibição de empréstimos junto a bancos públicos, proibição de participar de licitações públicas e até multas.

As fiscalizações serão feitas pelo Ministério da Economia, bem como pode haver uma denúncia por meio judicial e, caso comprovado, a mulher poderá ganhar uma indenização pela diferença salarial.

Há quem diga que cabe à justiça resolver a questão da diferença salarial, pois, já está garantido na CLT o mesmo salário para o homem e para a mulher.

Ainda não há data para a análise da proposta apresentada pela deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) mas, caso aprovado, caberá ao Ministério da Economia divulgar a lista das empresas “machistas”. 

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 01/07/2019

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