Atenção: data limite para adesão é 31 de outubro!

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, instituído pela lei nº 13.254/2016, concede oportunidade aos contribuintes que mantem ativos não declarados no exterior de regularizar suas declarações à Receita Federal do Brasil e ao Banco Central. A DERCAT -Declaração de Regularização Cambial e Tributária – poderá ser entregue até o dia 31 de outubro e a guia correspondente ao Imposto de Renda e Multa deverá ser recolhida até esta mesma data para que a DERCAT seja considerada válida.

O Regime prevê o recolhimento de imposto à alíquota de 15% sobre o valor não declarado, adicionado de multa de 15%, resultando em uma carga total de 30%. É possível declarar contas bancárias, aplicações financeiras, bens móveis e imóveis, além de participação societária em empresas estrangeiras, entre outros.  Com a Declaração, os contribuintes receberão a anistia de diversos crimes como, por exemplo, sonegação fiscal e evasão de divisas, no caso de declaração de valores sem fonte remetidos ao exterior por meio de doleiros.

O secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, comentou no dia 03 de outubro, em São Paulo, que o governo espera arrecadar mais de R$ 25 bilhões com a lei de repatriação de recursos não declarados enviados ao exterior. Até o momento mais de R$ 6 bilhões foram declarados no RERCT.

A adesão ainda não chegou ao seu ápice por conta de interpretações controvertidas na aplicação do regime. O mais polêmico assunto refere-se à declaração de saldo em conta em 31 de dezembro de 2014 (data de referência da DERCAT). A RFB expos entendimentos inclusive em seu ‘Perguntas e Respostas’ que acusam a necessidade de não somente declarar o valor existente na conta, mas todo valor consumido anteriormente (Discussão “foto ou filme”). Todavia, esta interpretação é vista com bastante resistência por tributaristas, uma vez que acaba por tributar valores que os contribuintes não possuem mais.

Questões como qual saldo declarar, a possibilidade de adesão por funcionários público, políticos e seus familiares e o prazo para adesão encontravam-se em discussão no Congresso Nacional por meio de projeto de lei que propôs alterações à Lei nº 13.254/2016. Todavia, na semana passada, na terça-feira, o Presidente da Câmara dos Deputados desistiu de submeter o projeto à votação. Desta forma, nenhum esclarecimento de matéria ou postergação de prazo será realizada, permanecendo a insegurança jurídica e desincentivando adesões.

Seja como for, o programa tem como maior propósito “separar o joio do trigo”, pois é a intenção da Receita Federal do Brasil encontrar os ativos mantidos no exterior que são decorrentes de corrupção, tráfico de drogas e armas e outras origens ilícitas. Um estudo elaborado pelo economista Dev Kar estima que há R$ 600 bilhões mantidos no exterior por brasileiros, sendo R$200 bilhões apenas de origem lícita. O RERCT foi a forma encontrada de diferenciar os valores provenientes de atividades lícitas das ilícitas.

Importa lembrar que o Brasil celebrou acordo com 91 países para a troca de informações tributárias e fiscais, de forma que a Receita Brasileira terá acesso a informações diversas para cruzar com as declarações dos contribuintes residentes brasileiros. Estas informações englobam além de saldos em contas bancárias (que já são trocadas com os EUA, em razão de acordo específico – IGA – FATCA), declarações de renda e propriedades, entre outras.  Assim, é inevitável que estes recursos sejam reconhecidos em algum momento.

O RERCT, desta forma, é a maneira mais barata de regularizar as declarações antes que se iniciem as fiscalizações que poderão implicar não só no pagamento dos impostos incidentes, com atualização pela SELIC, mas também das multas punitivas por omissão de receita e falta de declaração ao BACEN.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 20/10/2016

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