A Medida Provisória 892/2019, que desobrigava a publicação de informações contábeis de sociedades anônimas em jornais de grande circulação dos municípios e diários oficiais, perdeu sua validade após não ter sido apreciada nos plenários da Câmara e Senado, nos 120 dias subsequentes à sua edição.

Tal medida tinha como intuito definir e orientar que as publicações das informações contábeis obrigatórias deveriam ser feitas no site da CVM (Comissão de Valores mobiliários) ou no site da própria companhia ou no portal da B3, Bolsa de Valores, no caso das S.A de capital aberto.

Ao contrário do que determina a lei das S.A. (Lei nº 6.404/76), a medida priorizava a desburocratização, agilidade, menor custo e maior agilidade nos registros e publicações das Sociedades Anônimas.

Porém, como não foi aprovada, as publicações obrigatórias devem permanecer com a divulgação em jornal de grande circulação e no órgão oficial da União ou Estado do local em que a sede da companhia se situa.

Ao mesmo tempo é válido mencionar o sancionamento da Lei Ordinária nº 13.818/2019, a qual autoriza que as publicações sejam feitas de forma resumida e somente em jornais de grande circulação do Estado de sede da Sociedade, com sua integra divulgada digitalmente, o que já é um sinal de menor burocratização e economia, tanto de tempo quanto de custos para as Sociedades Anônimas.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 11/02/2020

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