A 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça entendeu que o prazo para o devedor alegar excesso na execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo.

Ainda, definiu que a falta de manifestação do devedor sobre os cálculos do contador judicial – os quais foram homologados pelo juízo – não impede a posterior alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença.

Isso porque, segundo a ministra Nancy Andrighi, encaminhar os autos ao contador judicial para apurar a quantia a ser paga “não é ato judicial hábil a definir, necessariamente, o valor da execução, representando, em verdade, ato para definir o montante da penhora, o que afastaria a necessidade de qualquer alegação de excesso de execução neste nesse momento particular”.

A ministra explica que “o fato de, em não havendo concordância do credor em relação aos cálculos apresentados pelo contador, a penhora ter por base o valor por este encontrado, reforça, exatamente, o argumento de que o envio dos autos ao mesmo justifica-se para fixar o quantum debeatur da penhora, momento inadequado para o devedor alegar excesso de execução."

Sendo assim, a relatora definiu que o prazo para que o devedor alegue excesso de execução começa a correr no momento de sua intimação após o bloqueio da quantia executada via BACENJUD.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 19/11/2019

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