Como anteriormente postado no texto “O que é Recuperação de Crédito tributário? Como eu sei se minha empresa possui valores a serem restituídos?, o Poder Legislativo brasileiro é voraz editor de leis em matéria tributária, o que não só impede ao contribuinte possuir o pleno conhecimento da malha legislativa aplicável à sua atividade econômica, como também cria universo fértil para questionamento quanto à legalidade e/ou constitucionalidade das matérias tratadas. Nesta seara, interessante ressaltar que, na grande maioria das vezes, a proteção ao contribuinte remete ao estudo da Constituição Federal, principalmente na sua Seção II do Título VI, que trata especificamente das limitações ao poder do Estado de tributar os administrados. Deste modo, as discussões sobre a validade dos diplomas legais é sempre feita no Judiciário, com a palavra final dada pelas Cortes Superiores, nas quais todo o teor de uma lei pode ser discutido, como parte dela, ou mesmo interpretação dos seus termos e conceitos, o que eventualmente pode afastar a cobrança de um tributo como um todo e para todos, como também a pessoas específicas ou somente para eventos jurídicos determinados. No caso da energia elétrica, o tributo incidente é o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) que é cobrado pelos Estados sobre o fornecimento aos consumidores. Neste caso, a energia é a mercadoria e sua comercialização (medida pelo consumo) a grandeza jurídica tributável. Analisando a conta de energia, é possível verificar que o imposto incide não somente sobre energia efetivamente consumida, como sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (usualmente denominadas TUST e TUSD). No caso de empresas de grande porte, condomínios e acontecimentos pontuais (circos, feiras, eventos de grande porte) ainda é possível verificar a cobrança do imposto sobre a demanda contratada e não a efetivamente utilizada, o que extrapola o conceito de mercadoria transacionada, objeto de tributação do ICMS. A tese de recuperação de crédito envolvendo energia elétrica, portanto, discutiu a impossibilidade da incidência do ICMS sobre as taxas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia, além da tributação daquilo que foi contratado e não consumido. Deste modo, o que é recuperável é o imposto que incide sobre essas grandezas, ou seja, sobre tudo aquilo que não representa efetivo consumo de energia elétrica pelo contribuinte. Assim, vale destacar que uma parte do valor embutido na sua conta de energia é excessiva e pode-lhe ser reembolsada, mas não o todo, uma vez que é válida e correta a cobrança do imposto sobre o que, de fato, foi consumido. Convém destacar novamente que é possível recuperar o percentual excessivo referente aos últimos 60 meses pagos indevidamente, montante este corrigido pela Selic, além de que a ação utilizada permite também o afastamento imediato da cobrança excessiva, a partir do deferimento da medida liminar. Grosso modo, é uma ação que tem efeitos no passado e no futuro: permite a recuperação do que já foi pago em excesso e afasta definitivamente a cobrança no futuro. O mais interessante desta tese de recuperação é que ela beneficia absolutamente todos os consumidores de energia elétrica, seja você pessoa física que more sozinho ou com familiares, condomínios ou empresas de grande porte, cabendo apenas uma análise prévia da viabilidade econômica da demanda judicial.

nano

Postado por: Nano Incub, atualizado em: 03/05/2019

Uma agência de inovação digital focada no desenvolvimento de Startups, Soluções Web e Aplicativos Móveis. Uma agência de inovação digital focada no desenvolvimento de Startups, Soluções Web e Aplicativos Móveis. Uma agência de inovação digital focada no desenvolvimento de Startups, Soluções Web e Aplicativos Móveis.

Comente sobre este artigo