Na data de ontem, 22/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 927/2020, dispondo sobre as medidas trabalhistas que podem ser adotadas pelos empregadores para o enfrentamento da calamidade pública que foi instaurada pela propagação do COVID-19.

De modo a auxiliá-los, elaboramos um pequeno manual, de maneira clara e objetiva sobre os pontos da MP.

Cumpre salientar, que a MP tem validade de 120 dias, a contar da data da sua publicação, sendo que, após este período, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, ou perde a sua validade.

Informamos, que Trevisan Carvalho e Trevisan está funcionando em regime de teletrabalho, estando toda a equipe à disposição para atendê-los da melhor maneira possível.

Desde já ressaltamos que as regras que aqui analisaremos têm validade/aplicabilidade apenas durante o período de calamidade pública, constituindo hipótese de força maior.

 

Passemos a analisar os pontos:

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
- Durante o período de calamidade pública, o empregador poderá celebrar acordo individual escrito com seus empregados a fim de manter o vínculo de emprego, sendo que este terá preponderância sobre os demais instrumentos legais e negociais (Lei e -Convenção/Acordo Coletivo de Trabalho).

 

TELETRABALHO:
- É permitida a alteração do regime de trabalho presencial para teletrabalho, conhecido como home office, dispensada a anuência do empregado.
- O empregado deve ser informado a respeito da alteração com quarenta e oito horas de antecedência.
- Todo e qualquer equipamento necessário para a execução do regime em teletrabalho será objeto do contrato firmado previamente, ou no prazo de trinta dias, contado da data da alteração do regime.
- Caso o empregado não possua os equipamentos ou infraestrutura necessários: (I) o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, não caracterizando verba de natureza salarial; (II) na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.
- Os empregados não terão direito a horas extras ou horas em sobreaviso durante o período de teletrabalho, mesmo se aplicativos e programas de comunicação forem utilizados fora da jornada de trabalho.
- Estas regras podem ser se aplicadas aos estagiários e aprendizes.

 

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS:
- O empregador poderá, durante o período de calamidade pública, antecipar as férias dos empregados, devendo o aviso ser formalizado por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de quarenta e oito horas, indicando o período de gozo.
- Ficam proibidos períodos inferiores a 5 dias corridos.
- Podem ser concedidas férias relativas ao período aquisitivo ainda não transcorrido.
- Períodos futuros de férias, entendido como aqueles em que ainda ocorrerá o início do período aquisitivo, podem ser objeto de negociação entre as partes da relação de trabalho.
- Empregados em grupo de risco tem preferência ao gozo de férias individuais.
- Férias ou licenças remuneradas de profissionais da saúde ou que desempenhem funções essenciais, poderão ser suspensas, com comunicação formal, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de quarenta e oito horas.
- O adicional de um terço poderá ser pago após a concessão das férias, ou até a data em que é devido o 13º salário.
- O empregado somente terá direito à conversão de um terço de férias em abono pecuniário com a concordância do empregador.
- A remuneração das férias concedidas poderá ser paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
- Em caso de dispensa, o empregador deverá pagar os valores relativos às férias com as verbas rescisórias.

 

DAS FÉRIAS COLETIVAS:
- As empresas podem instituir férias coletivas, devendo os empregados serem informados no prazo de quarenta e oito horas de antecedência, não sendo aplicados os limites máximos disposto da CLT.
- Não é necessário comunicar previamente a os órgãos públicos e sindicatos.

 

DOS FERIADOS – ANTECIPAÇÃO:
- Permitida a antecipação dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, com notificação do empregado em 48 horas, contendo indicação expressa dos feriados aproveitados. O aproveitamento de feriados religiosos depende de concordância expressa do empregado.
- Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo de banco de horas.

 

BANCO DE HORAS:
- A empresa pode instituir o banco de horas por meio de acordo coletivo ou individual formal para compensação em 18 meses. O período de compensação terá início após o fim do estado de calamidade.
- Para fins de compensação, após o término do período de calamidade a jornada poderá ser prorrogada em somente 2 horas diárias, até o limite de 10 horas diárias.

 

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO:
- Fica suspensa a realização de exames médicos, com exceção do demissional. Os exames deverão ser realizados no prazo de 60 dias, a contar do fim do estado de calamidade.
- Fica dispensado o exame demissional, caso tenha sido feito outro em menos de 180 dias.
- Suspensos os treinamentos periódicos, que poderão ser realizados em 90 dias do fim do estado de calamidade. Permitida a modalidade ensino a distância.
- Mantida a CIPA, mas as eleições devem ser suspensas.

 

DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
- É possivel a suspensão do contrato de trabalho por meio de contrato individual de trabalho pelo período de 4 meses, para que o empregado faça curso de qualificação à distância.
- Poderá ser concedida uma ajuda de custo mensal, sem natureza salarial, com valor definido livremente entre as partes. O empregador está obrigado ao pagamento dos benefícios concedidos voluntariamente.
- Durante o período de suspensão não pode haver prestação de serviços e o empregado deverá realizar o curso de qualificação profissional. Caso haja a prestação de serviços pelo empregado ou caso o curso não seja ministrado, ficará descaracterizada a suspensão, ficando o empregador sujeito: (I) ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período; (II) às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; (III)  às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.
- Não haverá concessão de bolsa-qualificação.

 

ADIAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS:
- Os recolhimentos dos meses de março, abril e maio de 2020 ficam suspensos, podendo ser pagos de forma parcelada em 6 vezes, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.
- Em caso de rescisão do contrato de trabalho, fica resolvida a suspensão, devendo o empregador proceder com o recolhimento, ainda sem incidência de multa e encargos.
- Suspensa a prescrição dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES:
- Permitida a prorrogação da jornada 12x36, aos estabelecimentos de saúde, com adoção de escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, garantido o repouso semanal remunerado. As horas suplementares deverão ser compensadas no prazo de 18 meses do fim do estado de calamidade, seja por meio de banco de horas ou remuneração como horas extras.
- Prazo processuais no âmbito administrativo estão suspensos, pelo prazo de 180 dias.
- Os casos de Covid-19 não são considerados ocupacionais, salvo comprovado nexo causal.
- Acordos e convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.
- Durante o período de cento e oitenta dias, os Auditores Fiscais atuarão de maneira orientadora, exceto quanto falta de registro de empregado, situações de grave e iminente risco, ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente e trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

 

ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020:
- O pagamento de abono anual, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, será efetuado em duas parcelas: (I) a primeira relativa a 50% do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; (II) a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefício da competência maio.
- Todas as medidas trabalhistas adotas pelos empregadores antes da publicação da Medida Provisória são validas, desde que não contrariem o disposto nesta. 

 

A integra da Medida Provisória pode ser lida no site do Planalto, por meio do link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

 

ATUALIZAÇÃO

Nos termos do artigo 2º da Medida Provisória 928/2020, publicada em 23/03/2020, foi revogada a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de 4 meses, para a participação do empregado em curso ou programa de qualificação não presencial.

Assim, informamos que não será mais possível suspender o contrato de trabalho nos termos do artigo 18 da Medida Provisória 927/2020. Estamos acompanhando as alterações legislativas e informaremos assim que outras medidas forem publicadas.

 

Nos colocamos a inteira disposição para responder quaisquer dúvidas que se façam presentes

Equipe Trevisan Carvalho e Trevisan!

 

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 23/03/2020

Desde 2011 oferecemos às empresas serviços de consultoria jurídica de forma diferenciada, com o foco principal em direito societário/empresarial, civil, trabalhista e tributário.

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