Aprovada pelo senado em setembro de 2015, entra em vigor no dia 23 de maio de 2019 a lei da desburocratização, ou seja, uma nova norma que conta com 10 artigos, sendo 3 vetados, com finalidade de simplificar formalidades e exigências nas relações administrativas dos poderes da união, dos estados, do distrito federal, dos municípios, e também instituir o selo de desburocratização e simplificação.

Em seu artigo 3º é possível observar a dispensa de algumas burocracias, antes necessárias, mas que agora facilitarão a vida do cidadão. Entre estas mudanças, o reconhecimento de firma em documento particular não será necessário, desde que o agente público possa conferir a assinatura do documento com o documento original ou se faça a assinatura presente. Também não será necessária a autenticação de cópia de documento, desde que possa comparar com o original, ou na juntada dos mesmos, todos poderão ser substituídos por cópia autenticada. A apresentação de certidão de nascimento poderá ser substituída por outro documento público, tal como o título de eleitor que só precisará ser apresentado em votação ou registro de candidatura. Por fim no seu inciso VI, o artigo dispensa a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor caso os pais estiverem presentes no embarque.

A lei também veta a exigência de: certidão de antecedentes criminais; informações sobre a pessoa jurídica; e outras expressamente previstas em lei, por parte de órgãos e entidades integrantes do poder da união, de estado, do distrito federal ou município.
Com isso, a lei prevê o selo de desburocratização e simplificação, a fim de estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração e melhorem o atendimento aos usuários dos seus serviços, sendo premiados anualmente os dois órgãos ou entidades de cada unidade federativa que se encaixarem nos requisitos.
Então, cabe à conclusão de que a lei deseja promover ao cidadão uma simplificação de atos e procedimentos, visando suprimir a necessidade de reconhecimento de firma e autenticação de documentos. Vale ressaltar que a mesma caberá somente perante a administração pública.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 03/09/2019

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