O planejamento sucessório cada vez mais utilizado para preparar e assegurar a sucessão do proprietário sem conflitos e com segurança jurídica para ambos antecessores e sucessores apresenta benefícios incalculáveis tanto de ordem legal, quanto tributária.
Neste ponto, a abertura de Holding Patrimonial, dependendo do caso, é o usual. O capital social da Holding (dinheiro e/ou bens) são os recursos empreendidos pelos sócios. A subscrição deste capital é um ato anterior à integralização efetiva, que nada mais é do que o pagamento das quotas que foram subscritas.

Quando a integralização se dá por bens imóveis, a Holding Patrimonial que possuir como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, conforme preceitua o artigo 37 do Código Tributário, não será isenta do pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
Por outro lado, é possível a criação de uma Holding Patrimonial que seja isenta do pagamento deste imposto, desde que não possua atividade nem receita imobiliária.

A isenção, ou tecnicamente “não incidência” do ITBI, significa que o adquirente do bem imóvel, neste caso a Holding Patrimonial, se livrará do pagamento do imposto.
O imposto é calculado sobre o valor venal do imóvel, variando de Prefeitura para Prefeitura, por tratar-se de um tributo Municipal.  No caso da Prefeitura de São Paulo, a alíquota é de 3% sobre o valor venal de referência do imóvel, o que caracteriza grande economia tributária.

No entanto, nem sempre o processo administrativo de isenção do ITBI perante as Prefeituras se dá de maneira fácil e ágil, tendo em vista a alta demanda e a necessidade de fiscalização da receita operacional da Holding no período de dois anos antes e dois anos subsequentes à sua criação, conforme parágrafo 1º do artigo já mencionado.
Com isso, a Prefeitura de São Paulo implementou a GBF (Gestão de Benefícios Fiscais), instituída pelo Decreto nº 58.331, de 20 de julho de 2018 e regulamentada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018, que nada mais é do que uma ferramenta que possibilita a emissão, renovação, retificação ou cancelamento da Declaração da não incidência do imposto sobre as transações que fazem jus a este benefício fiscal.

Com este novo sistema, apenas o primeiro passo requer o comparecimento do interessado  pessoalmente, ou por meio de um portador com poderes de representação, à Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de São Paulo, para a liberação da “Senha Web”.
Os demais passos são todos online e imediatos, ou seja, por meio de um sistema autoexplicativo o contribuinte isento insere todas as informações referentes às partes da transação, bem como ao imóvel transmitido e a declaração concedendo este benefício é liberada, com o prazo de validade de 30 dias.

O que difere este novo sistema é que, ao invés de a Prefeitura fiscalizar o adquirente do bem, neste caso a Sociedade, para a apresentação dos documentos fiscais e contábeis da empresa, a fim de verificar a receita operacional, caberá ao próprio adquirente renovar a declaração anualmente, por um período de 04 anos subsequentes ao fato gerador do ITBI.
No geral a GBF além de ter facilitado o benefício fiscal trouxe maior agilidade, padronização, fruição aos processos administrativos e autonomia do contribuinte, que deverá se autofiscalizar e enviar os documentos contábeis da empresa, a cada exercício fiscal.

Além disso, este sistema fornece a isenção e não incidência em outras transmissões de bens ou direitos, tais como as decorrentes de mandato em causa própria, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, dentre outras, que serão abordadas em outra oportunidade.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 08/04/2019

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