A Demissão Consensual ou Extinção do Contrato por Mútuo Consentimento fora instituída pela Reforma Trabalhista, tendo empregado e empregador ganhado uma nova forma de rescisão de contrato.

Os termos e regras da rescisão estão dispostos no artigo 484-A da CLT, abaixo colacionado:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

  1. a) o aviso prévio, se indenizado; e
  2. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

  • 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
  • 2º A extinção do contrato por acordo previsto no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Empregado e empregador podem rescindir o contrato por mútuo acordo, caso em que serão devidas as seguintes verbas:

  1. metade do aviso prévio, se indenizado;
  2. metade da multa de 40% devida sobre o saldo do FGTS;
  3. na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

Importante!! O funcionário poderá movimentar apenas 80% do valor depositado na sua conta vinculada, não podendo ingressar no programa de seguro desemprego.

Com a extinção da homologação de rescisão junto aos sindicatos, a demissão consensual deve ser pactuada por escrito junto ao trabalhador. É preciso registrar formalmente que o contrato foi encerrado de comum acordo, para permitir que a empresa só faça o pagamento das verbas que lhe são obrigatórias.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 19/06/2019

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