Como explicado nos textos anteriores aqui e aqui as grandes discussões judiciais em matéria tributária nem sempre levam à anulação do ato administrativo (lei instituidora do tributo, por exemplo) como um todo. Muitas vezes, apenas parcela do texto é ilegal ou é preciso (re)definir conceitos insertos na lei, a fim de ser possível delimitar a abrangência de um tributo. Assim, de antemão se faz necessário afirmar que não é correta a afirmação de que o PIS e a COFINS foram declarados inconstitucionais.

A tese discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal terminou por definir os conceitos de “faturamento” e “receita”, o que foi bastante para alterar substancialmente o valor devido desses tributos. Sem delongas, o PIS e a COFINS são contribuições, espécies tributárias, previstas na Constituição Federal nos artigos 195 e 239, respectivamente. A legislação de ambas previa, de forma bastante similar, que a base de cálculo abarcaria o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Dito isso, cabe mencionar que todas as empresas comerciantes de mercadoria estão sujeitas ao recolhimento do imposto estadual ICMS. Este imposto, por sua vez possui característica de não-cumulatividade, com o fim de evitar a tributação em cascata (aumentando a cada etapa) do setor produtivo.

Desta forma, toda compra e venda traz no preço o ICMS incidente sobre a operação. Toda entrada e saída de mercadoria deve constar da escrituração contábil da empresa, de modo que, computadas as operações, ao final será possível auferir o lucro empresarial. Ocorre que, obedecida a literalidade da lei, “o total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica” fazia com que o imposto estadual (ICMS) fosse computado como faturamento ou receita, engordando, assim, a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. Entretanto, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Recurso Extraordinário n° 574.706, de forma a retirar o imposto sobre circulação de mercadorias do universo tributável das ditas contribuições, posto este não se incorporar ao patrimônio das empresas e, assim, não configurar sua receita.

Consequência desta decisão é que as contribuições ao PIS e à COFINS realizados em período anterior à decisão do STF se deram de forma equivocada, isto é, as empresas recolheram tributo a maior do que efetivamente deveriam. Igualmente às outras teses, esse novo entendimento permite ao contribuinte pessoa jurídica, pleitear o reembolso dos valores pagos a maior, referente aos últimos 60 meses, devidamente corrigidos, além de evitar que os recolhimentos futuros sejam feitos de forma a aplicar o ICMS como se receita fosse. O crédito também poderá ser usado de forma compensatória, abatendo dos recolhimentos futuros o importe reconhecido em decisão judicial, gerando sobra ao caixa da empresa.

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Postado por: Nano Incub, atualizado em: 08/05/2019

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