Há quatro dias no cargo, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Federal nº 13.792 de 2019, que foi publicada no Diário Oficial da União na primeira sexta-feira do ano, dia 04/01.

A lei que já está em vigor reduz o quórum de deliberações na sociedade limitada, em especial no que diz respeito à destituição do cargo de administração, quando o sócio for nomeado administrador em cláusula expressa do contrato social.

 

Neste aspecto, a nova lei alterou o artigo 1.063, parágrafo primeiro do Código Civil, passando o quórum de 2/3 para a maioria qualificada, ou seja, os sócios detentores de mais da metade do capital social.

Outro ponto tratado na referida lei diz respeito à desobrigação da convocação para assembleias gerais e reuniões que tenham como pauta a exclusão de sócio minoritário nas sociedades limitadas, desde que estas sejam compostas por apenas dois sócios.

 

Isso implica na alteração do artigo 1.085 do Código Civil, que tutela a exclusão extrajudicial do sócio minoritário, bem como os requisitos para que a exclusão seja válida.

Após aprovada a retirada, basta que seja averbada a alteração do contrato social no órgão competente.

Com os seus prós e contras a nova lei divide opinião, principalmente no tocante ao direito de defesa do sócio minoritário, que no passado era notificado em tempo hábil, com vistas a permitir o seu comparecimento e a faculdade de exercer o direito de defesa, visando o contraditório e a ampla defesa.

 

Hoje, o sócio minoritário poderá ser excluído sem ao menos saber o motivo da sua exclusão para tomar as medidas necessárias.

Por outro lado, há quem esteja de acordo e afirme que o novo texto sanou lacunas existentes quanto à questão do quórum exigido para a destituição do cargo de administração e alegue que favoreceu a autonomia dos sócios minoritários.

Com estas alterações o universo jurídico empresarial passa por recentes e importantes mudanças e preparar-se para estas novas realidades é fundamental para uma boa governança.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 27/03/2019

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