Muitas pessoas, principalmente herdeiros de cotas societárias em razão de falecimento de familiares, se deparam com dívidas, as quais desconhecia, por nunca terem participado da vida da empresarial antes de assumirem o seu controle. Quase sempre são dívidas antigas cuja origem se torna praticamente impossível de rastrear, ou também existe a possibilidade de que os profissionais responsáveis pela administração e recolhimento não são encontrados para recompor o momento que a empresa passava no momento da impontualidade. Importante lembrar que o Estado (União, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios) cobra os seus créditos, seja originário de multas administrativas, impostos ou afins, através de execução, processo judicial adstrito a uma série de regras próprias, com o fim de respeitar a “paridade de armas” entre as partes.
Neste sentido, vale delimitar que o ordenamento jurídico brasileiro convencionou que as dívidas do contribuinte não são perpétuas, de forma que existem mecanismos para evitar a permanência da cobrança por período além do razoável, denominados de decadência e prescrição.
Tais institutos foram criados com intuito de combater a inércia do Estado em reaver os seus créditos. No caso dos tributos, corre o prazo decadencial de 05 anos desde o fato gerador (ato tributável) até a efetiva constituição do lançamento (formalização de existência do débito). Passado mais de 05 anos da ocorrência de ato juridicamente relevante para a tributação, o Estado não mais poderá formalizar título executivo a ser cobrado por meio de processo judicial. Também é de 05 anos o prazo de prescrição para a propositura da execução, ou seja, para que a Fazenda, munida do título executivo, dê início ao processo judicial.
Mesmo após a propositura da ação, a cobrança ainda está adstrita à ação do tempo, isto é, não encontrado o devedor ou bens suficientes para satisfazer o crédito fazendário dentro de certo lapso temporal, ocorre a denominada prescrição intercorrente. Isso implica dizer que mesma, iniciada a execução, a inércia do Estado ou a impossibilidade de localização do devedor (pessoas físicas ou jurídicas) ou o seu patrimônio pode desdobrar na perda do direito fazendário.
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça veio para esclarecer os marcos temporais de início e fim da prescrição intercorrente. Por isso, na eventualidade do conhecimento da existência de uma ação executiva fiscal referente a débito antigo, para evitar o pagamento de valores indevidos, convém analisar a existência da possibilidade que o tempo tenha servido para extingui-lo, tornando-o não mais exigível e desonerando a empresa ou pessoa física que o deu origem.

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Postado por: Nano Incub, atualizado em: 30/05/2019

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