A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) entrará em vigor no dia 16 de agosto de 2020. Mesmo antes da sua vigência, a lei que foi sancionada há um ano, já é acolhida por órgãos públicos de defesa do consumidor que têm cobrado de empresas e pessoas naturais o cuidado e a devida adequação na proteção de dados, que nada mais são do que as informações que permitem identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo vivo.

O maior motivo para essa adesão e cuidados prematuros têm relação com as dezenas de leis setoriais que existem atualmente, tais como a Lei nº 12.737, intitulada como “Lei Carolina Dieckmann”, a Lei Complementar 166/2019, denominada Lei do Cadastro Positivo, dentre outras.

Em qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve ser utilizado apenas os dados essenciais e que condizem com o propósito da sua utilização, que por sua vez, deve encontrar um respaldo legal.

As principais bases legais que autorizam a utilização dos dados pessoais são, no geral, o consentimento do detentor do dado, o cumprimento de uma ação legal, execuções de políticas públicas, estudos por órgãos de pesquisa, execução de contratos, o exercício regular do direito, a tutela de saúde, o interesse legítimo de quem solicita os dados, a proteção de um crédito, entre outros.

Importante mencionar que ainda não é claro quais serão as penalidades e a forma de fiscalização pela autoridade nacional. O certo é que no mundo globalizado e digital de hoje, cada vez mais se vê necessária a implementação de cuidados com os dados pessoais e que isso, certamente, ocasionará na necessidade de adequação e revisão das políticas de muitas pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 22/08/2019

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