É de conhecimento notório e amplamente divulgado que a malha legislativa tributária, no Brasil, é bastante intrincada, o que dificulta sobremaneira o pleno conhecimento do regramento a ser aplicado nos eventos jurídicos tributados pelo Estado.

Desde a promulgação da vigente Constituição Federal, no ano de 1988 — há 30 anos —, foram editadas 363 mil (!!) normas jurídicas tributárias, das quais mais de 30.000 são federais, mais de 110.000, estaduais e mais de 220.000 são municipais. Isso equivale a quase 02 normas editadas por hora no período de um dia útil.

Além disso, o país tem hoje quase 100 tributos instituídos, regularmente em vigência e efetivamente cobrados, divididos entre impostos, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e taxas das mais variadas naturezas.

Tomando por base que os ocupantes do Poder Legislativo são eleitos pelo povo e provêm de diversas camadas sociais, a falta de conhecimento formal e material para edição de tais normas podem desaguar na edição de leis contrárias à Constituição.

Todavia, uma vez que os atos administrativos (da edição de lei à cobrança de tributos) se revestem de legalidade e que os administrados, muitas das vezes, não possuem conhecimento suficiente para identificar a retidão do texto legal, alguns recolhimentos aos cofres públicos terminam por ser indevidos.

A discussão sobre a legalidade dos tributos é feita judicialmente e pode durar muitos anos até uma solução definitiva, além de que a posição pode ser revista pelos julgadores, alterando o paradigma anteriormente fixado.

Deste modo, quando uma lei é declarada inconstitucional, consequência lógica é de que os pagamentos feitos em todo o período de vigência da lei são equivocados, fazendo nascer o direito do contribuinte ser ressarcido pelo Estado, com a devida correção monetária e incidência de juros moratórios (hoje é fixada a taxa Selic para atualização dos créditos).

Por fim, o crédito passível de repetição (devolução) é aquele representado pelos últimos 60 meses de recolhimento anteriores à propositura da ação e são devolvidos ao contribuinte por meio de restituição ou através de compensação, hipótese em que o contribuinte pode abater dos tributos a serem pagos futuramente, o valor do seu crédito reconhecido em ação judicial.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 29/03/2019

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