A partir de março/2016 medidas mais céleres passaram a ser adotadas para cobrança de contribuição ordinária e extraordinária de condomínio devidas por moradores.

Com o Novo Código de Processo Civil, em vigor desde março/2016, a convenção de condomínio ou a ata de assembleia, na qual consta o valor da contribuição condominial, passou a ser considerada título executivo extrajudicial.

Esta alteração tornou a cobrança mais efetiva e rápida, não havendo necessidade de esperar por muito tempo o desenrolar do processo. Importante destacar também que as medidas judiciais podem ser tomadas logo após o vencimento e inadimplemento de uma única parcela do condomínio, não sendo necessário esperar o vencimento de no mínimo três, como era antigamente, nem de notificar previamente o devedor.

Assim, a partir do momento em que o condomínio ingressa com uma demanda judicial, logo o juiz determina a citação do devedor para que pague a dívida no prazo de três dias, ou então, para que opte pelo parcelamento, comprovando o pagamento de 30% do valor devido em quinze dias, parcelando o saldo restante em seis vezes.

Caso não seja feito o pagamento ou parcelamento solicitado seja descumprimento, medidas executórias são realizadas pelo Juiz, incluindo penhora on-line de valores disponíveis em conta corrente, penhora de veículos, penhora de móveis, bem como de imóveis, podendo ser até aquele que deu origem a dívida.

Anteriormente, um processo para cobrança de dívidas condominiais se estendia por longos anos, pois o procedimento permitia que o devedor protelasse o pagamento da dívida até o deslinde final do processo.

As novas mudanças são positivas, já que oferecem uma solução mais célere e efetiva.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 01/12/2016

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