O que é Direito Tributário?

Direito Tributário é uma vertente do Direito Público que disciplina a relação entre o fisco e o contribuinte, da qual resulta a imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições. Muitas são as proteções garantidas aos contribuintes pela Constituição Federal face ao poder arrecadatório do Estado e que, por vezes são negligenciadas pelo legislador ou mesmo pelo agente fiscal que carece em observar a devida aplicação das leis em casos específicos.

 

Assim, a atuação do advogado tributário envolve (a) a orientação da empresa na correta aplicação da legislação tributária, (b) a busca por alternativas legais de economia de tributos, (c) a defesa do contribuinte contra atos do ente arrecadador que ferem seus direitos, (d) a defesa do contribuinte em ações de cobrança, seja para provar que uma cobrança é indevida ou reduzir o valor cobrado pelo fisco, e, (e) a recuperação de valores pagos indevidamente para o órgão público.

 

Do mais, quase todas as situações da vida particular e negocial envolvem fatos geradores de obrigações tributárias e a parceria com profissionais da área podem ser bastante salutares quando se trata da possibilidade de iniciar um negócio, alterar sua estrutura gerencial ou regime de tributação, economia e mesmo restituição de valores que o fisco, por ventura, tenha se beneficiado indevidamente. Por isso nosso escritório preza pela conjugação das mais diversas áreas, com intuito de proporcionar maior qualidade nos trabalhos que presta a seus clientes.

 

 

Qual a situação essencial para sua empresa ter Assessoria Tributária?

A malha tributária brasileira é bastante vasta e tortuosa em razão de as casas legislativas, em todas as esferas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), serem profícuas editoras de diplomas legais que tem o condão de alterar parâmetros fiscais de determinados produtos ou situações. Vale dizer que, hoje, o país possui quase 100 tributos instituídos, regularmente em vigência e efetivamente cobrados, divididos entre impostos, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e taxas de toda natureza.

 

Isto denota claramente a sanha arrecadatória do Estado, que sempre busca tributar produtos, situações e negócios, seja na produção, comércio, realização de negócios jurídicos e até na sucessão hereditária. Por isso um advogado tributarista sempre pode auxiliar na avaliação de riscos, defender contra cobrança de tributos indevidos ou mesmo evitar sanções políticas eventualmente impostas de forma irregular pelo Estado.

 

 

Como o Advogado Tributarista pode te ajudar?

O advogado tributarista é um profissional que deve sempre estar em contato com pessoas de outras áreas, como advogado societário e um bom contador, em ordem de permitir aos empresários otimizar sua operação de maneira mais correta e econômica possível, sempre com respaldo na legislação vigente.

 

Isto é de suma importância para a manutenção da lisura na operação da empresa, de forma a evitar litigância desnecessária com o Fisco ou mesmo imposição de pesadas multas e restrições que podem inviabilizar o negócio jurídico ou retirar a proteção patrimonial dos sócios, fazendo com que esses respondam pessoalmente, dilapidando seus bens ou até mesmo respondendo criminalmente pelo mau uso da sociedade empresarial.

 

Além de consulta e defesa quanto à incidência de tributos, o advogado tributário, juntamente com o da área societária podem lhe auxiliar no planejamento e viabilização de um novo negócio ou mesmo reestruturação de um já existente. Entre em contato.

Nossos benefícios

Confira os benefícios para você e sua empresa ao nos contratar:

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Perguntas frequentes

Confira agora as perguntas mais frequentes sobre essa nossa área de atuação.

Tenho mais algum benefício em ter acompanhamento de um advogado tributário?

As empresas que contratam o acompanhamento da área tributária contam com um monitoramento constante de sua situação fiscal. Desta forma, nunca são pegos desprevenidos quando precisam de Certidões Negativas de Débitos, nem por intimações de cobranças. Qualquer apontamento é tratado antes de ter consequências negativas para a empresa.

Além disso, a área tributária pode fazer auditorias periódicas para verificação da documentação da empresa, indicando medidas corretivas e apurando eventual passivo oculto. Muitas vezes, nesses casos também é possível a adoção de medidas para diminuir o impacto do problema e/ou passivo antes dele surgir.

O que acontece se eu tiver uma dívida tributária?

O mais comum é que o órgão fiscal simplesmente dê início ao procedimento de cobrança. Ocorre, entretanto, que o Fisco tem usado outros meios para coagir a empresa e os empresários a pagar como protestos e denúncias para fins penais (processo criminal). O Fisco pode também adotar uma medida preventiva de “arrolamento de bens” tornando indisponíveis bens das pessoas que estão sendo cobradas para garantir a liquidação da dívida. Então, a assessoria de um advogado quando surge um problema deve ser contratada desde a defesa administrativa para que uma estratégia seja traçada para lidar com todos esses potenciais riscos.

Já tenho um contador muito competente que me dá todo suporte na área fiscal.

Os contadores estão preparados para cumprir as obrigações tributárias corriqueiras, entregar declarações e se dedicam a estar atualizados sobre as matérias fiscais para poder prestar um bom serviço ao seu cliente. Mas, mesmo os contadores com formação de advogado, não atuam exclusivamente na área tributária e não estão conectados exclusivamente com as mudanças na jurisprudência administrativa e judicial de forma a dar uma orientação mais assertiva ao cliente. O advogado tributarista é um especialista que se dedica exclusivamente ao estudo das questões legais tributárias.

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