Em, recente decisão do STJ, através do REsp n. 178076, estabeleceu-se que convenção e regimento interno de condomínio não podem proibir de maneira genérica a criação de animais de qualquer espécie nas propriedades, desde que estes não representem risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais condôminos e frequentadores do ambiente condominial.

Tal decisão teve como base os artigos 1.332, 1.333 e 1.334 do Código Civil, que tratam da convenção condominial. Estes artigos configuram o exercício da autonomia privada, estabelecendo as relações entre os condôminos, a forma de administração, a competência das assembleias, entre outros assuntos. Nesta condição, deve-se ter em vista a convivência harmônica entre os moradores, podendo ser analisada pelo judiciário, com o objetivo de verificar a sua legalidade e a função social de propriedade, conforme dispõe o artigo 5º, XXII da Constituição Federal.

Ainda, referido entendimento embasou se no artigo 19 da Lei 4.591/1964, que se refere ao direito do condômino em usar e fruir, com exclusividade, da sua propriedade, conforme as suas convivências e interesses, condicionados o às normas de boa vizinhança.

No entanto, cada situação deve ser analisada de maneira isolada, caso o se sinta privado ou desrespeitados quanto aos seus direitos como Condômino, conte conosco para que possamos dar o suporte jurídico necessário!

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 29/08/2019

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