A Prescrição Intercorrente é instituto aplicado em praticamente todas as áreas do Direito, ocorrendo quando, após dado início ao processo, este fica paralisado por desinteresse do polo ativo da ação, ou seja, se dará diante da inércia daquele que deveria zelar pelo regular andamento do processo, o autor.

Cássio Scarpinella (2014, p.86) define prescrição intercorrente como “[...] a falta de impulso processual pelo exequente que pode acarretar a perda da ‘pretensão’ à tutela jurisdicional executiva”.

O instituto tem sua aceitação pacificada no âmbito do Direito Civil, não havendo divergência jurisprudencial sobre o tema, tendo, inclusive, previsão expressa no Novo Código de Processo Civil, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921, in verbis:

Art. 921.  Suspende-se a execução:

(...)

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

(...)

  • 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

(...)

  • 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Sua aceitação pela jurisprudência foi pacificada em razão de sua importância, haja vista que a inércia injustificada do autor/credor no curso da demanda não pode resultar em sua paralisação, se perpetuando no tempo sem que haja qualquer limite. A situação é contraria a diversos princípios processuais, dentre os quais, o da duração razoável do processo.

Assim, aplicabilidade da prescrição é de extrema importância no âmbito jurídico, por trazer segurança nos processos de execução.

No entanto, a prescrição intercorrente era totalmente rechaçada pelo Direito do Trabalho, prevalecendo o entendimento da Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

 

Súmula nº 114 do TST

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Cumpre ressaltar, que a Súmula tem entendimento totalmente oposto aquele previsto pelo Superior Tribunal Federal, Súmula 327, a qual determina, claramente, que “o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”.

A inaplicabilidade do instituto na esfera trabalhista era justificável a luz do artigo 878 da CLT, o qual previa ser possível não só a parte promover a execução, mas também qualquer pessoa e o próprio juiz da causa (ex officio).

Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.

 Com a promulgação da Lei 13.467/17, também conhecida como Reforma Trabalhista, entendeu o legislador por findar com a discussão, acrescentando o artigo 11-A a CLT, na integra:

Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 

  • 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 
  • 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Outra alteração importante para cessar qualquer discordância fora restringir o impulso apenas: (i) as partes (ii) pelo juiz ou Presidente do Tribunal nos casos em que as partes estiverem sem advogados.

Art. 878.  A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

Se engana, no entanto, quem entende que o assunto não está aberto para discussões jurídicas e judiciais.

Em decisão atual, publicada em 11/10/2018, o TST manteve a inaplicabilidade a prescrição intercorrente, fundamentando-se na possibilidade de impulso oficial e pelo fato de existir coisa julgada material com potencial para surtir plenamente os seus efeitos jurídicos (julgado AIRR-AIRR 215000-20.2004.5.02.0007).

Assim, ao prolatar a referida decisão, o TST manteve o disposto na súmula 114, em total dissonância com a legislação vigente, fato este que ensejará discussão em instâncias superiores.

Certamente muitas controvérsias advirão dessa nova previsão legal, em especial diante do princípio protetivo insculpido no artigo 7º, caput, da Constituição Federal, que zela pelo trabalhador em relação de hipossuficiência, devendo-se aguardar futuros pronunciamentos.

TCT Advogados

Postado por: TCT Advogados, atualizado em: 10/07/2019

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